A atuação no âmbito jurídico exige qualificação e estudo continuado, face às inovações legislativas e jurisprudenciais, incluindo-se aqui as súmulas e decisões com caráter erga omnes, que exigem constante aprimoramento profissional dos membros do Corpo de Bombeiros Militar, em especial daqueles em exercício da atividade disciplinar.
Além disso, a atividade disciplinar é regida por Códigos e Manuais que se aplicam no âmbito de toda a Instituição, urgindo a necessidade de padronização de condutas na prática das atividades disciplinares em todo o território mineiro, em especial para cumprir o princípio da eficiência e da celeridade, evitando-se também que cada envolvido concorra para a prescrição dos processos.
Ante ao cenário em que impera a legalidade e a sua apreciação pelo poder judiciário, é necessário que toda a Corporação atue no fiel cumprimento da lei, garantindo-se ainda os direitos constitucionais durante o rito dos processos e procedimentos disciplinares e de polícia judiciária, evitando-se assim o abuso de poder, atos de improbidade e o abuso de autoridade, dentre outros.
